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Termos e Condições de Prestação de Serviços e Política de Vendas
CONDIÇÕES GERAIS
- Objeto e âmbito
- 1.1. Os presentes Termos e Condições de Prestação de Serviços e Política de Vendas (doravante designados por “Termos e Condições de Vendas”) estabelecem as condições gerais e específicas de venda de serviços disponibilizados no Website https://www.worldofdiscoveries.pt (doravante designado por “Website”), da titularidade da World of Discoveries, S.A. (doravante WOD), com sede na Rua de Miragaia, n.º 103, freguesia de Cedofeita, Ildefonso, Sé, Miragaia, Vitória, concelho do Porto, distrito do Porto, com capital social de € 50.000,00, número de identificação de pessoa coletiva 510 451 225, entidade com os documentos integralmente depositados em suporte electrónico. (doravante designada por “WOD”).
- 1.2. É aconselhada a leitura atenta e integral dos presentes Termos e Condições de Vendas antes de adquirir e utilizar os Serviços disponibilizados pela WOD. Caso não concorde, parcial ou totalmente, com os mesmos, não deverá prosseguir com a sua utilização.
- 1.3. Para efeitos dos presentes Termos e Condições de Vendas, a expressão “Cliente” assume o significado de pessoa, singular e/ou coletiva, que acede, adquire e utiliza os Serviços da WOD. A expressão “Serviços” assume o âmbito de compra e venda de serviços relativamente às atividades elencadas na cláusula 3.1 dos presentes Termos e Condições de Vendas, a saber, bilhetes de visita ao “World of Discoveries”, Interactive Digital Exhibition (doravante “World of Discoveries”), e bilhetes combinados, que podem incluir bilhetes para duas ou mais atividades, nomeadamente, bilhetes para um cruzeiro, visita às caves do vinho do Porto, acesso e utilização do transporte de autocarro “Porto Sightseeing” e/ou visita ao World of Discoveries, conforme combinação disponibilizada no Website. Para além das condições gerais, os Serviços são regulados por condições específicas, adequadas a cada setor de atividade, que se encontram abaixo detalhadas.
- 1.4 A aquisição de Serviços no Website por parte dos Clientes, implica o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições de Vendas, da Política de Privacidade, bem como dos Termos e Condições Gerais de Utilização do Website da WOD, os quais poderão ser consultados através dos respetivos links.
- 1.5 O Cliente que adquira Serviços da WOD, por via de agentes de viagem ou operadores de viagens reconhecidos, serão sujeitos aos termos e condições de prestação de serviços e política de vendas das referidas entidades. Assim, os presentes Termos e Condições de Venda não se sobrepõem, em tudo que seja contrário, às condições impostas por aquelas, não podendo a WOD ser responsabilizada por qualquer questão relativa à organização, gestão e execução ou não execução das mesmas.
- Validade
- 2.1. Os Termos e Condições de Vendas da WOD entram em vigor a partir da data da sua publicação neste Website, reservando-se o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de pré-aviso, alterar e atualizar os mesmos, bem como suspender ou encerrar este Website.
- 2.2. O Cliente será sujeito aos Termos e Condições de Venda em vigor à data da aquisição dos Serviços.
- Venda de Serviços
- 3.1. Os Serviços comercializados pela WOD incluem:
- Compra e venda de bilhetes de visita ao “World of Discoveries”;
- Compra e venda de bilhetes de viagem combinados, que podem envolver bilhetes para duas ou mais atividades, nomeadamente, bilhetes para um cruzeiro, visita às caves do vinho do Porto, acesso e utilização do transporte de autocarro “Porto Sightseeing” e/ou visita ao World of Discoveries, conforme combinação disponibilizada no Website no momento da aquisição.
- 3.2. Os Serviços são adquiridos por conta e risco do Cliente que, no momento de aquisição, terá acesso no Website a informações, condições gerais e específicas relativas à sua utilização.
- 3.3. O processo de aquisição dos bilhetes selecionados é realizado através de uma plataforma digital, designada “Ventrata”, e para a qual o Cliente será automaticamente redirecionado para realizar o processo de aquisição dos referidos bilhetes. Não obstante a plataforma de bilhética estar incorporada no Website, aquela é gerida por terceiros e, por isso, responsáveis pela execução, execução incorreta, insuficiente ou não execução de uma operação de pagamento. A sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação dos termos, condições e política de vendas da Ventrata, sendo, assim, da inteira responsabilidade do Cliente consultar e cumprir com esses termos, condições e política de vendas, disponível em https://www.ventrata.com/.
- 3.4. O Cliente deve proceder ao pagamento dos Serviços através das modalidades de pagamento que sejam disponibilizadas a cada momento, nomeadamente: paypal, stripe (cartão de crédito, apple pay e google pay), multibanco, e MB Way.
- 3.5. Concluído o pedido de compra, o Cliente receberá um email automático a confirmar a sua compra e/ou reserva. Caso os dados não estejam corretos, o Cliente deverá proceder à sua alteração, através de comunicação escrita para o email info@worldofdiscoveries.com.
- 3.6. Caso o Cliente não forneça os seus dados pessoais para efeitos de faturação, a fatura será emitida como cliente indiferenciado.
- 3.1. Os Serviços comercializados pela WOD incluem:
- Qualidade e garantia
- Validade das promoções
- 5.1. Qualquer promoção que a WOD anuncie no seu Website, é válida apenas durante o prazo de vigência que resulte expressamente da informação em que é aí exibida e pode não ser aplicável na loja física.
- 5.2. Caso se verifiquem quaisquer lapsos de escrita referentes aos Serviços abrangidos, preços ou outras informações promocionais, a WOD reserva-se o direito de livremente cancelar qualquer compra e venda realizada ao abrigo de tais erros, sem prejuízo do valor da compra ser devolvido ao Cliente.
- 5.3. Para os efeitos desta cláusula, entende-se por promoção qualquer alienação que tenha por objetivo fomentar a venda de determinados Serviços ou o lançamento de um Serviço não comercializado anteriormente pela WOD no mesmo estabelecimento comercial, bem como o desenvolvimento da sua atividade comercial.
- O direito de livre resolução pelo Cliente
- 6.1. O Cliente que seja considerado consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou seja, pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, com exceção do parágrafo 6.6 da presente Cláusula.
- 6.2. Na qualidade de consumidor, o Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia de aquisição do Serviço, salvo se, dentro desse prazo, já tiver usufruído do Serviço.
- 6.3. O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado pelo Cliente à WOD, através de declaração escrita e expressa ou mediante o preenchimento do modelo de formulário de livre resolução disponível no Website e enviado, após preenchimento, para o email info@worldofdiscoveries.com. Para o efeito, o Cliente deverá remeter documentação a acompanhar a declaração, nomeadamente, cópia da fatura do Serviço e indicação da intenção pretendida: troca ou devolução do valor pago.
- 6.4. Em caso de devolução, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados relativos aos Serviços adquiridos, após a receção e verificação do estado dos mesmos nos termos do parágrafo supra, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a WOD rececionou a declaração para a resolução do contrato celebrado.
- 6.5. O reembolso dos montantes pagos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na operação de compra inicial. O Cliente deverá disponibilizar o seu NIB ou IBAN para agilizar o processo de devolução dos montantes pagos.
- 6.6. O disposto nos parágrafos anteriores não é aplicável a não consumidores. Nestes casos, os Clientes deverão consultar as regras do negócio previstas nas condições específicas dos presentes Termos e Conduções de Vendas referentes ao Serviço pretendido.
- Apoio ao cliente e reclamações
- 7.1. Para qualquer esclarecimento relacionado com os Serviços e/ou reclamações, o Cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do email info@worldofdiscoveries.com.
- 7.2. O Cliente poderá, ainda, apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações, em formato online ou físico, disponibilizado para o efeito pela WOD.
- Exoneração de responsabilidade
- 8.1. A WOD não assume a responsabilidade por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam verificar-se na sequência da utilização deste Website ou de quaisquer outros a ele ligados. Igualmente, não garante que o acesso aos referidos sites seja ininterrupto ou isento de erros, vírus ou de outro conteúdo prejudicial, não estando sujeito a quaisquer responsabilidades que decorram de reclamações por estes factos.
- 8.2. O Cliente obriga-se a não utilizar neste site qualquer conteúdo ofensivo, ilícito ou contrário à lei, nem a inserir dados falsos, viciados ou que possam induzir em erro, responsabilizando-se por quaisquer condutas em violação desta obrigação. Na eventualidade de se verificar alguma dessas circunstâncias, a WOD colaborará inteiramente com as autoridades competentes para a aplicação da lei.
- Propriedade intelectual e industrial
- 9.1. As marcas, denominações e outros elementos apresentados no Website encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade intelectual e industrial e de acordo com os Termos e Condições Gerais de Utilização do Website.
- 9.2. O uso, a reprodução ou representação, parcial ou total, desses elementos é estrita e expressamente proibida e deve ser objeto de uma autorização prévia, e por escrito, da WOD ou dos respetivos titulares.
- Privacidade
- Interpretação, lei aplicável e foro
- 11.1. Os presentes Termos e Condições de Vendas são elaborados e interpretados à luz da legislação portuguesa.
- 11.2. Na eventualidade de alguma disposição dos presentes Termos e Condições de Vendas ser declarada nula, ineficaz ou anulável, tal não afetará a validade ou a eficácia das restantes, as quais se manterão integralmente em vigor.
- 11.3. Em caso de litígio, o foro competente é o do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas.
- Arbitragem
- 12.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, o Cliente poderá submeter uma reclamação à seguinte entidade de Resolução de Litígios: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: cicap.pt.
- 12.2. A WOD declara que não aderiu a nenhuma das entidades de resolução de litígios, pelo que não se encontra vinculada a aceitar que, a resolução de qualquer litígio, seja submetido a qualquer meio alternativo de resolução de litígios.
- 12.3. Para mais informações, o Cliente deve consultar o Portal do Consumidor: consumidor.pt.
- Responsabilidade
- 13.1. A WOD só será responsável por danos sofridos pelo Cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da mesma perante o Cliente ou decorrentes de legislação aplicável.
- 13.2. A WOD não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros e/ou pelo Cliente resultantes de uma utilização indevida, por negligência ou dolo, dos Serviços, pelos próprios.
- Seguro
A WOD cumpre inteira e integralmente com os requisitos exigidos em matéria de seguros pela legislação portuguesa.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
A presente secção estabelece as condições específicas aplicáveis aos Serviços prestados e/ou disponibilizados pela WOD.
- Cancelamento, atraso, ou alteração dos Serviços
- 15.1. A WOD reserva-se o direito de livre e arbitrariamente suspender, cancelar, adiar ou alterar os Serviços independentemente da razão, aqui se incluído a título meramente exemplificativo situações de problemas mecânicos, emergência médica, greve ou paragem laboral no local, feriados locais e outros motivos de força maior, entre outros, sem que daqui decorra qualquer obrigação de indemnizar o Cliente.
- 15.2. Motivos de força maior referem-se, entre outros, à ocorrência de eventos externos, imprevisíveis e fora do controlo da WOD, nomeadamente, de cariz político-social (guerra, tumultos, pandemias, epidemias, entre outros) ou de cariz natural (terramotos, inundações, incêndios, entre outros).
- Preços
- 16.1. Os preços dos Serviços poderão ser alterados desde que as condições o justifiquem, nomeadamente, por aumento imprevisto dos encargos governamentais, impostos ou sobretaxas, assim como à alteração de quaisquer custos externos fora do controlo da WOD.
- 16.1. Os preços dos Serviços poderão ser alterados desde que as condições o justifiquem, nomeadamente, por aumento imprevisto dos encargos governamentais, impostos ou sobretaxas, assim como à alteração de quaisquer custos externos fora do controlo da WOD.
- Reservas e cancelamento
- 17.1. A presente secção é aplicável a Clientes não consumidores. Aos Clientes que assumam a qualidade de consumidores à luz do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, é aplicável o disposto na Cláusula 6 dos presentes Termos e Condições de Vendas, no que se refere ao direito de livre resolução.
- 17.2. A WOD reserva-se ao direito de livre e arbitrariamente estabelecer o horário de funcionamento, bem como de alterar o mesmo, sem aviso prévio, a fim de garantir a qualidade dos seus Serviços.
- 17.3. A marcação de reservas deverá ser feita diretamente junto da WOD, na sua sede ou via email info@worldofdiscoveries.com no caso de Clientes, ou servico.educativo@worldofdiscoveries.com no caso de visitas escolares, bem como quaisquer pedidos de reagendamento ou devolução dos valores pagos.
- 17.4. Toda e qualquer alteração da data de utilização dos bilhetes adquiridos estará sujeita à lotação máxima da WOD para o dia pretendido pelo Cliente, definida de acordo com as regras de segurança impostas por lei e pelas autoridades de saúde.
- 17.5. Quaisquer pedidos de reembolso só serão considerados para análise se forem submetidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias após término da prestação do Serviço.
- 17.6. Em caso de não comparência no dia e hora previstos no bilhete adquirido, a WOD reserva-se ao direito de não efetuar qualquer tipo de reembolso e/ou alteração da data de utilização do referido bilhete.
- 17.7. Caso o Cliente pretenda solicitar a correção de quaisquer dos seus dados pessoais, deverá fazê-lo por escrito para o email info@worldofdiscoveries.com.
- Regras de utilização dos Serviços por parte de menores
- 18.1. Sem prejuízo do benefício de gratuitidade, todos os menores com idade inferior a 3 (três) anos devem constar sempre na confirmação de reserva.
- 18.2. É expressamente proibido que um menor de idade fique sozinho, em quaisquer zonas do World of Discoveries. A responsabilidade inerente a qualquer menor é exclusiva do adulto que o acompanhe.
- 18.3. Para efeitos de acesso, todos os menores (idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade), deverão apresentar um documento identificativo e deverão ser acompanhados por um dos progenitores ou adulto responsável.
- Ligação wireless à internet
- 19.1. A WOD dispõe de ligação Wireless à Internet. A largura de banda da ligação e a zona de cobertura podem ser limitadas, pelo que não poderá ser garantido o acesso continuo a este serviço. A utilização por parte de uma pessoa poderá ser reduzida para permitir a mais Clientes o acesso à Internet. Os rececionistas do World of Discoveries ajudarão os Clientes a tirar máximo partido das capacidades Wi-Fi da WOD.
- 19.2. No uso de Internet, por via de ligação Wireless, os Clientes devem utilizar a mesma de forma prudente, com respeito pelas normas de conduta da WOD, pelos demais Clientes e dentro dos limites permitidos por lei, abstendo-se de utilizar a ligação para qualquer fim ilegítimo e contrário à lei e aos bons costumes.
- Acesso de animais
- 20.1. Na WOD não são permitidos animais de companhia. Cães-guia e outros animais para apoio pessoal são autorizados e sem qualquer custo adicional, devendo ser objeto de coordenação específica no momento da reserva de forma a alcançar e cumprir com as necessidades da WOD do Cliente e respetivo animal, nos termos da legislação em vigor.
- 20.2. 20.2. Sem prescindir do supra disposto, a WOD reserva-se ainda assim ao direito de recusar o acesso do animal à embarcação, caso este apresente sinais evidentes de doença, agressividade ou falta de higiene, suscetível de colocar em causa a segurança e integridade física dos colaboradores, Clientes ou de quaisquer terceiros presentes no World of Discoveries
- Política de bebidas alcoólicas e de fumo
